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Operações por "conta e ordem" e "encomenda"

A fim de evitar a caracterização das operações ("por conta própria") realizadas pelas comerciais importadoras e tradings como operações com ocultação do real adquirente da mercadoria, situação esta que poderia configurar crime de interposição fraudulenta de terceiro em operação de importação, cujo início do procedimento é a apreensão da mercadoria e o final, na maioria dos casos, imposição de pena de perdimento, o Governo Federal editou a Lei nº 11.281/06 criando a figura do "encomendante predeterminado" nas operações por conta própria.

Importação por Conta e Ordem

A Importação por Conta e Ordem se caracteriza pela vinculação das duas empresas envolvidas (importadora e adquirente) para realização de processo de importação onde ambas são responsabilizadas pela operação através do lançamento de seus CNPJs na emissão de todos os documentos de importação, inclusive na DI (Declaração de Importação), registrada no SISCOMEX (Sistema da Receita Federal de formalização de importações e exportações). 
 
A condição indispensável para a realização da Importação por Conta e Ordem de terceiros é que as empresas envolvidas (importador e adquirente) estejam devidamente habilitadas no RADAR e demais sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal (SRF). 
 
Dessa forma, além de providenciar a sua própria habilitação, a pessoa jurídica que contrata empresa (trading) para operar por sua conta e ordem deve apresentar, à unidade da SRF cópia do contrato de prestação dos serviços de importação firmado entre as duas empresas (adquirente e importadora), caracterizando a natureza de sua vinculação, a fim de que a contratada seja vinculada no Siscomex como importadora por conta e ordem da contratante, pelo prazo previsto no contrato. 
 
Importação por Encomenda
 
Com a edição da Lei nº 11.281, de 20.02.2006, criou-se a modalidade de importação, a chamada operação "por conta própria, sob encomenda", a qual veio somar-se às importações por conta própria e às por conta e ordem de terceiros, já regulamentadas anteriormente. 
 
O risco financeiro da operação correrá por conta da empresa comercial importadora, ou seja, nenhum numerário poderá ser adiantado pelo encomendante predeterminado à importadora. Esta, inclusive, ficará responsável pelo fechamento do câmbio. 
 
Ressalta-se que o IPI devido na importação deverá ser tratado pelo encomendante predeterminado da mesma forma como se trata na operação por conta e ordem, ou seja, crédito e débito do imposto na saída subseqüente do produto importado.
 
Além disso, o importador, no caso da operação própria com um único encomendante deverá recolher a contribuição para o PIS e a COFINS devidos tanto na nacionalização do produto, quanto na sua venda. 
 
O encomendante predeterminado deverá protocolar requerimento junto à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) , a fim de vincular o seu CNPJ ao CNPJ da empresa importadora. 
 
Para que uma operação de importação por encomenda seja realizada de forma perfeitamente regular, é necessário, antes de tudo, que tanto a empresa encomendante quanto a empresa importadora (trading) sejam habilitadas no RADAR para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nos termos da IN SRF nº 650, de 2006.

Quadro Comparativo

Para facilitar a compreensão, apresentamos os principais atos e negócios característicos de uma importação, identificando-os às operações por conta e ordem e por encomenda. Vejamos:



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