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MODELO DE INVOICE CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 135, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003, CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA.

Os documentos Fatura e Lista de Embarque são de apresentação obrigatória e devem estar de acordo com as exigências desta Portaria ou estarão sujeitas as sansões.

FATURA - INVOICE

1. Identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial (informando percentual de comissão caso haja.);

2. Destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;

3. Descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial;

4. Valor unitário (unidade de venda: dúzia, par, caixa, etc.) e peso liquido por item ;

5. Forma de pagamento (antecipado, a vista, contra documentos, 30, 60, 90, 180 e ate 360 dias ou mais);

6. Papel timbrado com assinatura;

7. Sistema harmonizado/SH ou NCM/Nomenclatura Comum do Mercosul;



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